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Considere os seguintes itens no tocante à jurisdição voluntária: I - Não se aplica o pr...

Ano: 2003
Banca: Universidade Estadual do Ceará - UECE
Prova: UECE - PC CE - Perito Criminal - Área Ciências Contábeis - 2003

Considere os seguintes itens no tocante à jurisdição voluntária:

I - Não se aplica o princípio da adstrição da sentença ao pedido.

II - A sentença que decide o pedido faz coisa julgada material.

III - Não ocorre função substitutiva da vontade das partes.

IV - O juiz não pode julgar por critérios de conveniência e oportunidade.

SOMENTE são corretos os itens:

A

III e IV

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.