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Considerando o disposto no Código de Processo Civil,
Considerando o disposto no Código de Processo Civil,
A
são absolutamente impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.
B
constitui título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública.
C
o ajuizamento de qualquer ação pertinente ao débito constante do título executivo inibe o credor de promover-lhe a execução.
D
os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro, dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para ter eficácia executiva no Brasil.