Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considere que determinado servidor público tenha impetrado...
1
Q713674
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No que se refere ao processo civil e ao controle judicial dos atos
administrativos, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência
do STJ.
Considere que determinado servidor público tenha impetrado
mandado de segurança visando o recebimento de valores
correspondentes às parcelas pretéritas de vantagem patrimonial
que considera ser devida. Nesse caso, o mandado de segurança
não constitui meio adequado para pleitear a produção de
efeitos patrimoniais passados, os quais devem ser postulados
administrativamente ou na via judicial própria.
C
Certo
E
Errado