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Quanto ao Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que
Quanto ao Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que
A
o município será representado em juízo, ativa ou passivamente, por seu procurador ou pelo chefe do poder executivo municipal.
B
o Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo‐lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.
C
está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra autarquia municipal.
D
há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz prescindir de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.