Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Marque a opção falsa.
Marque a opção falsa.
A
A sentença proferida na ação civil pública que acolhe o pedido tem eficácia contra todos.
B
O Ministério Público é legitimado para propor ações civis na defesa de direitos individuais homogêneos de interesse público.
C
Julgada improcedente a ação civil pública, pode o interessado valer-se das vias ordinárias.
D
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
E
A ação civil pública presta-se a amparar interesses privados.