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O pagamento dos valores derivados da incidência da...
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Q933518
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, relativos à sanção pecuniária prevista
para as ações que tenham por objeto obrigação de fazer ou não
fazer.
O pagamento dos valores derivados da incidência da astreinte não afeta o direito substancial da parte, não prejudica seu direito à realização específica da obrigação ou ao recebimento de seu equivalente monetário, nem impede a postulação de indenização por perdas e danos, com a qual pode se cumular.
C
Certo
E
Errado