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O trânsito em julgado da sentença de procedência que tenha...
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Q933519
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, relativos à sanção pecuniária prevista
para as ações que tenham por objeto obrigação de fazer ou não
fazer.
O trânsito em julgado da sentença de procedência que tenha fixado a multa cominatória em determinado valor não impede sua posterior modificação em virtude de alteração na situação fática sobre a qual se embasou a decisão.
C
Certo
E
Errado