Aplicar-se-á o procedimento sumário nas causas de ressarcimento por danos à imagem e morais.

Aplicar-se-á o procedimento sumário nas causas de ressarcimento por danos ao patrimônio histórico e paisagístico.

Aplicar-se-á o procedimento da jurisdição voluntária às ações de interdição.

Aplica-se o procedimento sumário às ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo, quer de via terrestre, aérea ou marítima.

Aplicar-se-á ao mandado de segurança, o rito sumário.