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Questões de Concurso sobre Procedimentos especiais de jurisdição voluntária
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Sobre o tratamento que a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – dá às pessoas casadas, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
B
A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga do cônjuge, quando necessária, invalida o processo. Esta nulidade é sempre absoluta.
C
Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.
D
Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.
No que diz respeito à tutela coletiva, assinale a opção correta de
acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
Conforme entendimento dos tribunais superiores, o servidor
que nunca tenha estado filiado à associação deterá legitimidade
para executar individualmente os valores pecuniários
reconhecidos pela sentença de procedência de ação coletiva.
B
A execução individual de ação coletiva poderá ser realizada no
foro do domicílio do servidor beneficiado, se for tal foro
diverso daquele em que tenha sido prolatada a sentença
condenatória, não havendo a obrigatoriedade de propositura da
execução no juízo onde tiver tramitado a ação coletiva.
C
As entidades associativas têm legitimidade ativa para propor
ação coletiva que represente seus filiados, caso em que a
permissão estatutária genérica para o ajuizamento de ações é
sempre suficiente para a propositura da demanda de direitos
individuais homogêneos de seus associados.
D
É vedado ao juiz que atue em ação coletiva determinar, de
ofício, a suspensão do andamento de eventual ação individual
até o julgamento da ação coletiva, ainda que constate que o
autor da ação individual também esteja beneficiado por
eventual sentença de procedência.
E
A concessão de liminar contra a fazenda pública em ação
coletiva que verse sobre matéria de férias de servidor viola
expressamente restrição prevista em lei, bem como
entendimento vinculante do STF quanto a essa matéria.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta procedimento de jurisdição voluntária:
A
Tutela e curatela.
B
Caução.
C
Codicilos.
D
Testamentos.
E
Divórcio consensual.
De acordo com o Código de Processo Civil, o Ministério Público só requererá a interdição no caso de anomalia psíquica; se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas igualmente legitimadas compreendendo o pai, mãe ou tutor, cônjuge ou algum parente próximo; se, existindo, forem menores ou incapazes.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar as suas alegações, mas ao juiz é licito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas.
B
O pedido de interdição poder ser promovido pelo pai, mãe, tutor, cônjuge ou algum parente próximo do interdito e, ainda pelo órgão do Ministério Público.
C
O pedido de emancipação segue as regras dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária.
D
Nos casos em que a lei civil considerar jacente a herança, o juiz, em cuja comarca ocorreu o falecimento, procederá sem perda de tempo à arrecadação de todos os bens do de cujus.
E
A sentença proferida nos procedimentos de jurisdição voluntária poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.
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Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
Acerca da jurisdição e dos equivalentes jurisdicionais, assinale a opção correta.
A
No exercício da jurisdição voluntária, o julgador poderá valerse da equidade, buscando soluções fundadas em critérios de conveniência e oportunidade.
B
A autocomposição somente produzirá efeitos, como forma de solução de conflitos, quando obtida em processo jurisdicional.
C
As hipóteses de impedimento e suspeição do julgador, previstas na legislação processual civil, não se aplicam para o exercício da função em processo de jurisdição voluntária.
D
A autotutela é forma alternativa de solução de conflito caracterizada pela submissão voluntária de uma parte à pretensão manifestada pela outra.
E
A sentença arbitral, obtida por meio da técnica da heterocomposição, é considerada, por disposição expressa do Código de Processo Civil (CPC), título executivo extrajudicial.
Analise as afirmações abaixo, referentes aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária.
I. Nesses procedimentos, os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar suas alegações, não cabendo ao juiz ordenar de ofício a produção de provas.
II. Os pedidos de jurisdição voluntária devem ser decididos no prazo de dez dias; o juiz, porém, não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.
III. Da sentença em tais procedimentos caberá apelação, não podendo a decisão ser modificada, ainda que ocorram circunstâncias supervenientes.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com o código de processo civil:
I - São títulos executivos extrajudiciais: a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
II - O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência de ação principal ou antes de sua propositura, a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós.
III - O arresto, o seqüestro, a busca e apreensão, a posse em nome do nascituro, os alimentos provisionais, o depósito e a caução são procedimentos cautelares específicos previstos na lei processual civil.
IV - O Município é legitimado a intentar ação de nunciação de obra nova a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
V - Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes e se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
A
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas III e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Glicério construiu a casa onde reside há oito anos com duas janelas rentes à divisa do terreno. A disposição das janelas na divisa teve como objetivo a iluminação, a ventilação e a vista. Na época, seu vizinho não se opôs à construção. Ocorre que o lote vizinho foi vendido a terceiro, e este levantou um muro rente à parede em que se encontram as janelas.
Considerando a situação hipotética e as regras de direitos reais, assinale a alternativa correta.
A
Por ter transcorrido o prazo prescricional de ano e dia da data da abertura das janelas, não poderá mais o proprietário do prédio lindeiro exigir o desfazimento da abertura irregular da janela.
B
Não se aplica o prazo decadencial de ano e dia para demolição e fechamento das janelas abertas irregularmente se o proprietário do prédio lindeiro se manifestou expressamente contrário à feitura da obra na época da construção.
C
Considerando a hipótese de a construção ter sido realizada de maneira irregular e o proprietário do prédio lindeiro ter, no momento da construção, anuído de maneira tácita, mesmo antes de ano e dia serão aplicáveis as regras de servidão de utilidade.
D
O terceiro adquirente do prédio vizinho poderá, a todo tempo, levantar uma edificação no seu prédio; todavia, fica impossibilitado de vedar a claridade e a ventilação da casa do Glicério.
Assinale a opção correta a respeito da jurisdição.
A
Nos procedimentos de jurisdição voluntária, prepondera o princípio inquisitivo.
B
De acordo com o CPC, no âmbito da jurisdição voluntária, o MP só deve ser intimado em caso de direitos indisponíveis.
C
O direito brasileiro admite o controle externo da atividade jurisdicional, a exemplo do indulto e da anistia.
D
O poder instrutório nunca pode ser delegado a outro órgão do Poder Judiciário.
E
A mediação é exemplo de exercício de jurisdição por autoridade não estatal.
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Sabe-se que pessoa casada tem plena personalidade processual, já que o matrimônio não gera incapacidade alguma. Todavia, há situações particulares em que é necessária a aquiescência do consorte para atuar processualmente, designada pela doutrina de integração de capacidade. Dentre as alternativas abaixo, indique a INCORRETA:
A
No regime de separação absoluta de bens, ainda que o casamento tenha sido celebrado antes da vigência do atual Código Civil de 2002, é dispensada a autorização.
B
Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários é necessária a autorização do marido ou a outorga da mulher. Entretanto, o consentimento não significa que o cônjuge se tornará parte no processo, embora sujeito aos efeitos da coisa julgada.
C
As ações sobre imóveis, de natureza pessoal, tais como indenizatórias e de locação, por não versarem sobre direitos reais imobiliários, não necessitam da vênia conjugal.
D
A promessa de compra e venda de imóveis, registrada no ofício imobiliário, assim como as lides acerca da propriedade, usufruto, hipoteca de imóveis exigem a autorização integrativa da capacidade. A negativa de outorga ou a impossibilidade de dá-la pode ser suprida judicialmente.
Assinale a alternativa correta:
A
Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial e se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
B
O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 90 (noventa) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
C
O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
D
O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
O foro competente para julgar ação em que se discuta o direito real de hipoteca é, necessariamente, o do local onde o imóvel está situado. Logo, cláusula contratual que estipule eleição de foro nessa hipótese será nula, por violar o princípio constitucional do juiz natural e as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.
C
Certo
E
Errado
Com relação à incumbência do Testamenteiro, assinale a alternativa correta:
I. Cumprir as obrigações do testamento.
II. Propugnar a validade do testamento.
III. Defender a posse dos bens da herança.
IV. Requerer ao juiz que Ihe conceda os meios necessários para cumprir as disposições testamentárias.
V. A tutela dos herdeiros incapazes do testador.
A
I, III e V estão corretas.
B
IV e V estão incorretas.
C
II, III e IV estão incorretas.
D
I, II e IV estão corretas.
Com relação ao procedimento da curatela dos interditos, é correto afirmar que:
A
na ausência dos pais, do tutor e do cônjuge, um parente próximo pode requerer a interdição.
B
a sentença proferida pelo juiz faz coisa julgada material.
C
a realização de prova pericial, consistente no exame do interditando, é facultativa, podendo o juiz dispensá-la.
D
o Ministério Público não tem legitimidade para requerer a interdição.
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A Casa da Moeda do Brasil é portadora de título judicial consistente em sentença condenatória da Empresa Tamanho Mínimo S/A, no valor correspondente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Iniciada a execução, ocorrendo a regular intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, a ré apresenta à penhora bens móveis, que foram acolhidos pela exequente. Não houve apresentação de defesa. Analisando esse quadro, verifica-se que a exequente poderá requerer a(o)
A
adjudicação.
B
praça.
C
alienação por iniciativa pública.
D
lanço
E
leilão particular.
Assinale a assertiva FALSA.
A
Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
B
Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.
C
As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.
D
A herança jacente ou vacante será representada, em juízo, ativa e passivamente, por seu curador.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Todavia, se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
II. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Os embargos do executado, ordinariamente, não terão efeito suspensivo.
III. Suspende-se o processo, por prejudicialidade externa, quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou da inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.
IV. Correndo em separado ações conexas perante juízes com competência territorial diversa, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar ou o juiz da comarca em que a demanda foi por primeiro distribuída.
A
As assertivas I, II e III estão corretas.
B
As assertivas I e IV estão corretas.
C
As assertivas II e III estão corretas.
D
As assertivas I e III estão corretas.
No Processo Civil, o Juiz não dará curador especial:
A
Ao incapaz que não tiver representante legal.
B
Ao réu preso.
C
Ao réu revel citado por edital.
D
Ao réu revel citado por hora certa.
E
As alternativas A, B, C e D são incorretas.
No procedimento de jurisdição voluntária,
A
cabe aos interessados provar suas alegações, não sendo lícito ao juiz ordenar a produção de provas de ofício.
B
não há lide e o juiz não está vinculado à estrita legalidade para decidir.
C
são processados os pedidos de emancipação e de demarcação e divisão de terras particulares.
D
há verdadeiro processo, onde se verifica lide, uma vez que consubstanciado em ato emanado pelo Poder Judiciário.
E
não há possibilidade de sua provocação pelo Ministério Público, devendo este órgão, bem como a Fazenda Pública participar nos casos previstos em lei.
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