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Questões de Concurso sobre Disposições comuns à tutela e à curatela:
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No que diz respeito à tutela coletiva, assinale a opção correta de
acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
Conforme entendimento dos tribunais superiores, o servidor
que nunca tenha estado filiado à associação deterá legitimidade
para executar individualmente os valores pecuniários
reconhecidos pela sentença de procedência de ação coletiva.
B
A execução individual de ação coletiva poderá ser realizada no
foro do domicílio do servidor beneficiado, se for tal foro
diverso daquele em que tenha sido prolatada a sentença
condenatória, não havendo a obrigatoriedade de propositura da
execução no juízo onde tiver tramitado a ação coletiva.
C
As entidades associativas têm legitimidade ativa para propor
ação coletiva que represente seus filiados, caso em que a
permissão estatutária genérica para o ajuizamento de ações é
sempre suficiente para a propositura da demanda de direitos
individuais homogêneos de seus associados.
D
É vedado ao juiz que atue em ação coletiva determinar, de
ofício, a suspensão do andamento de eventual ação individual
até o julgamento da ação coletiva, ainda que constate que o
autor da ação individual também esteja beneficiado por
eventual sentença de procedência.
E
A concessão de liminar contra a fazenda pública em ação
coletiva que verse sobre matéria de férias de servidor viola
expressamente restrição prevista em lei, bem como
entendimento vinculante do STF quanto a essa matéria.
Assinale a alternativa correta.
A
O juiz dará curador especial somente ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele.
B
Em nenhuma situação, um cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor qualquer tipo de ação.
C
Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
D
É inadmissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
E
O juiz poderá prestar a tutela jurisdicional quando a parte ou o interessado não a requerer.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Assinale a alternativa correta.
Com relação a ações visando à tutela de interesses difusos ou coletivos, é correto, consoante orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, afirmar que:
A
Ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo de julgamento da ação coletiva.
B
O writ of mandamus presta-se à tutela de direito próprio do impetrante, sendo vedada sua utilização para defesa de direitos de outrem.
C
É de competência da Justiça Federal o julgamento de ação civil pública que pretenda a indenização de comunidades indígenas.
D
O dano ambiental inclui-se entre os direitos indisponíveis e, como tal, está entre os poucos acobertados pela imprescritibilidade da ação de reparação.
E
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
Em relação ao curador especial, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Será designado quando o réu estiver preso, bem como quando for citado por edital ou com hora certa.
II. A curatela especial é função institucional da Defensoria Pública.
III. O curador ad hoc não pode firmar acordos e tampouco reconvir.
IV. Poderá o curador de executado citado por edital ou por hora certa, que permanece revel, embargar a execução.
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas II, III e IV.
A respeito do instituto da Tutela Antecipada, é correto afirmar que:
A
atualmente, confunde-se com a medida cautelar, não havendo qualquer distinção entre ambas quanto à função desempenhada no processo;
B
a sua concessão não autoriza a efetivação imediata do provimento, através de cumprimento provisório da decisão;
C
se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado;
D
pode ser concedida de ofício pelo juiz, bastando que, para tanto, haja prova inequívoca da verossimilhança da alegação;
E
mesmo na hipótese de evidente abuso de direito de defesa por parte do réu, deve estar presente o requisito do pericullum in mora para a concessão da medida.
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