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Cabe recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou...
Cabe recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença
A
do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou medida de segurança.
B
que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
C
que absolver sumariamente o acusado.
D
que pronunciar ou impronunciar o acusado.