Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a legitimidade ativa para ações coletivas no direito...
1
Q1781471
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre a legitimidade ativa para ações coletivas no direito brasileiro, é correto afirmar que:
A
as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm legitimidade ativa para a ação civil pública;
B
no que se refere à legitimidade ativa das associações, o requisito da pré-constituição (seis meses) pode ser dispensado quando se tratar de ação de direitos individuais homogêneos;
C
Têm legitimidade ativa os partidos políticos que elejam em cada eleição ao menos nove deputados federais, distribuídos em, no mínimo, um terço das unidades da federação;
D
a Defensoria tem ampla legitimidade para a defesa de direitos coletivos em senso lato, mas as pessoas que não são hipossuficientes não podem aproveitar-se do resultado das demandas vencidas pela instituição;
E
o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.