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A teor do que dispõe a Lei nº 7.347/1985 (que disciplina a...
A teor do que dispõe a Lei nº 7.347/1985 (que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico), não tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar o(a):
A
Autarquia.
B
Defensoria Pública.
C
Sociedade de economia mista.
D
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
E
Partido político com representação no Congresso Nacional.