Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando a jurisprudência acerca da ação civil pública...
1
Q2676017
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Considerando a jurisprudência acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.
A
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que, em defesa dos contribuintes, questione a constitucionalidade ou legalidade de tributo.
B
A condenação por danos morais coletivos em ação civil pública é possível.
C
A Defensoria Pública, ao ajuizar ação civil pública, deverá comprovar documentalmente quem são os titulares dos direitos coletivos a serem beneficiados com a procedência da ação, sob pena de indeferimento da inicial.
D
A Lei da Ação Civil Pública prevê as hipóteses de cabimento dessa ação em rol taxativo.
E
O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.