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O inquérito civil é condição de procedibilidade para o...

Ano: 2023
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - Tarde - 2023

Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue os próximos itens.

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público.

C

Certo

E

Errado

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