Domiciliada em São Paulo, a empresa Alfa, que tem por objeto social a construção civil, foi autuada pela Secretaria da Fazenda Municipal de Camaçari, por deixar de recolher ISS, em um dado período de apuração, em relação a serviços prestados na municipalidade.
No auto de infração, a autoridade administrativa, de ofício, responsabilizou solidariamente os sócios gestores da empresa, também domiciliados em São Paulo, por ter constatado que eles haviam cometido infração à lei, após regular processo administrativo no qual lhes foi assegurado o contraditório.
Ao término do processo administrativo, os autos foram encaminhados à Procuradoria do Município de Camaçari, que procedeu à inscrição da empresa Alfa em dívida ativa e ajuizou execução fiscal, atribuindo à causa o valor de 300 salários mínimos, correspondente ao valor atualizado do débito. Por fim, requereu a citação da referida empresa e dos seus sócios gestores, para pagarem a dívida.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A execução fiscal deve ser proposta necessariamente no foro de domicílio dos réus.
Os advogados da empresa e dos sócios só poderão acessar os autos da execução fiscal se apresentarem procuração com poderes gerais para o foro.
Na situação em apreço, será dispensada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios pelo débito da empresa.
Caso sejam oferecidos embargos à execução fiscal e estes sejam julgados procedentes, a remessa necessária estará dispensada.
A situação hipotética em questão retrata exemplo de litisconsórcio passivo unitário.