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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou...
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Q4436548
Teclas de Atalhos
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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou válida lei municipal que alterou a base de cálculo do IPTU. Centenas de contribuintes interpuseram recursos especiais ao STJ e recursos extraordinários ao STF, apresentando controvérsia exclusivamente de direito, todos repetindo os mesmos fundamentos jurídicos e sustentando, de forma idêntica, as supostas ilegalidade e inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
O presidente do Tribunal de Justiça selecionará até o máximo de 05 (cinco) recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados aos Tribunais Superiores para fins de afetação.
B
Após selecionados os recursos representativos, será determinada a suspensão do trâmite apenas dos processos individuais pendentes em tramitação.
C
Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.
D
Após selecionados os recursos representativos, o relator proferirá decisão de afetação, na qual identificará, de modo genérico, todas as questões que serão submetidas a julgamento.
E
Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 02 (dois) anos e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.