Questão 879989 - Do Processo de Execução
Concurso: Ministério Público de Roraima - RR (MPE/RR) 2017
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução
De acordo com a jurisprudência do STJ, ao atuar como exequente
em processo judicial, o MP poderá, legitimamente, requerer
a penhora
- A. de único imóvel pertencente a pessoa solteira, divorciada ou viúva, pois, nessas hipóteses, não existe a proteção familiar dada pela legislação.
- B. de quantia existente em caderneta de poupança, ou outra aplicação financeira, seja qual for o valor depositado em instituição bancária.
- C. de único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, mesmo que a renda obtida com a locação seja revertida para a moradia da família do executado.
- D. de faturamento de sociedade empresária, se for comprovada a inexistência de outros bens passíveis de penhora, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial.