Se a parte falecer durante o prazo para a interposição de recurso, o prazo para seus herdeiros ou sucessores começará a correr a partir da juntada da certidão de óbito nos autos.

A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

A reclamação deverá ser instruída com prova documental e pericial, e dirigida ao relator do Tribunal.

Caberá agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

O recorrente poderá a qualquer tempo, com a anuência dos litisconsortes, desistir do recurso.