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Analise as proposições abaixo, acerca do processo coletivo:...
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Q1481179
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Analise as proposições abaixo, acerca do processo coletivo:
I. O município tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para cobrança de IPTU de munícipes que possam ser individualmente determinados.
II. O município pode tomar dos interessados termo de ajustamento de conduta às exigências legais, que terá sempre eficácia de título executivo judicial.
III. O Ministério Público pode requisitar certidões e informações, inclusive do município, que somente as poderá negar nos casos em que a lei impuser sigilo.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II, apenas.