A ação rescisória não terá cabimento quando a decisão de mérito, transitada em julgado: A ação rescisória não terá cabimento quando a decisão de mérito, transitada em julgado:

A ação rescisória não terá cabimento quando a decisão de...

Q1494398

A ação rescisória não terá cabimento quando a decisão de mérito, transitada em julgado:

For proferida por juiz impedido.

For proferida por juiz relativamente incompetente para a causa.

Violar manifestamente norma jurídica.

Ofender a coisa julgada.

For fundada em erro de fato verificável no exame dos autos.