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De acordo com o Código de Processo Civil, no cumprimento de...
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Q2071177
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
A
far-se-á a intimação desta na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico para, no prazo de trinta dias, pagar a quantia constante do título judicial, sob pena de, em não o fazendo, incidir em multa de dez por cento do valor em execução.
B
serão devidos honorários quando houver a expedição de precatório, mesmo que não tenha havido impugnação.
C
cabe a esta, quando alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
D
o Ministério Público deve sempre atuar como custos legis.
E
o exequente pode requerer o fracionamento do precatório para receber parte do valor por meio de requisição de pequeno valor, a ser paga no prazo de trinta dias da entrega da requisição.