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No que concerne à aplicação do atual Código de Processo...
No que concerne à aplicação do atual Código de Processo Civil no tempo, assinale a alternativa correta.
A
A situação estabelecida pela decisão passada em julgado será retroativamente afetada.
B
A lei nova, a partir da sua entrada em vigor, passa imediatamente a reger os feitos em andamento, atingindo os atos já praticados.
C
Continuarão sujeitos ao regime da lei anterior as ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do atual Código, em relação aos feitos de procedimento comum.
D
Suas disposições de direito probatório atingirão apenas as provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.
E
Rege-se pelo princípio da retroatividade.