Imagem de fundo

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão...

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, EXCETO as ações de:


A

execução de julgado;


B

dissolução de sociedade;


C

responsabilidade civil;


D

reconhecimento de dívida;


E

insolvência civil.