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O reconhecimento da hipossuficiência dá direito à...
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Q2886806
Teclas de Atalhos
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O reconhecimento da hipossuficiência dá direito à gratuidade de justiça, sendo também garantido ao hipossuficiente o acesso a um defensor público ou advogado dativo. Nesse sentido, é considerada hipossuficiente a parte que comprovar que não:
A
Tem ensino superior completo, sendo incapaz de avaliar e decidir sobre a tramitação de um processo judicial.
B
Está em condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, sem prejudicar o seu sustento.
C
Possui condenações com trânsito em julgado.
D
Exerce função pública.