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A ausência de indicação expressa do dispositivo legal...
A ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente ofendido enseja a inépcia da petição inicial da ação rescisória quando esta tiver como fundamento de rescindibilidade
A
violação manifesta de norma jurídica.
B
erro de fato.
C
prova falsa.
D
dolo ou coação da parte vencida.
E
ofensa à coisa julgada.