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Q864243
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta no que se refere ao cumprimento de
sentença e às execuções em espécie.
A
De acordo com a jurisprudência do STJ, somente para a
hipótese de satisfação de débito considerado de pequeno valor
é prevista a alienação, em hasta pública, de bens da fazenda
pública, desde que pelo preço da avaliação.
B
O STJ tem admitido a execução provisória contra a fazenda
pública nos casos de instituição de pensão por morte de
servidor público.
C
O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de não ser
possível a fixação de multa contra a fazenda pública.
D
De acordo com entendimento do STJ, no cumprimento de
sentença não serão devidos novos honorários advocatícios,
haja vista tratar-se apenas de outra fase processual.
E
A jurisprudência majoritária do STF admite o fracionamento
da execução contra a fazenda pública para que parte do crédito
seja paga ao credor por meio de precatório e a outra parte,
mediante complemento positivo, feito por via administrativa e
antes do trânsito em julgado.