Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de Execução Diversas espécies de execução

Assinale a opção correta no que se refere ao cumprimento de sentença e às execuções em espécie.
  • A. De acordo com a jurisprudência do STJ, somente para a hipótese de satisfação de débito considerado de pequeno valor é prevista a alienação, em hasta pública, de bens da fazenda pública, desde que pelo preço da avaliação.
  • B. O STJ tem admitido a execução provisória contra a fazenda pública nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público.
  • C. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de não ser possível a fixação de multa contra a fazenda pública.
  • D. De acordo com entendimento do STJ, no cumprimento de sentença não serão devidos novos honorários advocatícios, haja vista tratar-se apenas de outra fase processual.
  • E. A jurisprudência majoritária do STF admite o fracionamento da execução contra a fazenda pública para que parte do crédito seja paga ao credor por meio de precatório e a outra parte, mediante complemento positivo, feito por via administrativa e antes do trânsito em julgado.