Questão 868317 - Jurisdição e ação
Concurso: Procuradoria Geral do Estado - RO (PGE/RO) 2015
Cargo: Analista de Procuradoria - Área Processual
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nível: Superior
Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de Conhecimento Jurisdição e ação
Funcionário público estadual, inconformado com o ato administrativo que o demitiu do serviço público, em virtude do cometimento de grave falta funcional, impetrou mandado de segurança em que pleiteou a invalidação do ato em questão, sob o fundamento de não terem sido observadas, no processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor, as garantias da ampla defesa e do contraditório. Diante do indeferimento da medida liminar requerida na inicial, para que se suspendesse a eficácia do ato punitivo, o servidor houve por bem ajuizar uma nova demanda, já então sob o rito ordinário, em que postulou, da mesma forma, a invalidação do ato demissório, aduzindo a mesma causa petendi.
Considerando a propositura da segunda ação, a que se seguiram o seu juízo positivo de admissibilidade e a citação do ente federativo, está-se diante do fenômeno da:
- A. litispendência;
- B. conexão;
- C. continência;
- D. carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido;
- E. perempção.