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O sistema recursal trabalhista tem peculiaridades e em...
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Q1055226
Teclas de Atalhos
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O sistema recursal trabalhista tem peculiaridades e em grande parte tem as mesmas diretrizes do processo civil. Quanto
ao sistema trabalhista, assinale a alternativa correta.
A
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos
da decisão recorrida, nos termos em que proferida, sendo tal exigência inaplicável ao recurso ordinário da competência dos
tribunais regionais do trabalho, exceto no caso de recurso cuja motivação seja inteiramente dissociada dos fundamentos da
sentença.
B
Os prazos para interposição de recursos são peremptórios, mesmo para a fazenda pública, que deverá apresentá-los em oito
dias no máximo, diante do tratamento isonômico a que são submetidas todas as partes na Justiça do Trabalho.
C
A revisão ex officio das decisões da Justiça do Trabalho é obrigatória em qualquer causa cuja condenação exceda 100 (cem)
salários mínimos para os municípios e respectivas autarquias e para as fundações de direito público.
D
As decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho são irrecorríveis de imediato, e tal regra não comporta exceções, sob pena
de comprometimento da celeridade processual.
E
É inadmissível recurso firmado por procurador de município sem procuração ou comprovação de ato de nomeação juntado
aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015),
admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a
interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o
ato praticado e não se conhece do recurso.