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Inexistindo prova técnica (laudo pericial), as reclamações...

Inexistindo prova técnica (laudo pericial), as reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo deverão ser solucionadas no prazo máximo de


A

10 dias.


B

15 dias.


C

21 dias.


D

30 dias.


E

60 dias.