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Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:

Ano: 2019
Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa - FUNDEP UFMG
Prova: FUNDEP / UFMG - CAU MG - Advogado - 2019
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:
A
Ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
B
Ações sobre representação sindical, entre sindicados, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
C
Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
D
Ações entre os servidores públicos regidos pelo regime estatutário e o Estado.