Em relação à Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar
que
A
compete-lhe processar e julgar, dentre outras ações, os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
B
compete-lhe decidir o dissídio coletivo ajuizado pelo
Ministério Público do Trabalho, em caso de greve
em atividade essencial, com possibilidade de lesão
do interesse público.
C
os Tribunais Regionais do Trabalho, compõem-se de,
no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível,
na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da
República dentre brasileiros com mais de trinta e
menos de sessenta e cinco anos de idade.
D
a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo,
nas comarcas abrangidas ou não por sua jurisdição,
atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o
respectivo Tribunal de Justiça.
E
recusando-se qualquer das partes à negociação
coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de
comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza
econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o
conflito, respeitadas as disposições mínimas legais
de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas
anteriormente.
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