A ação rescisória é ação de rito especial destinada a
desconstituir a coisa julgada material, nas hipóteses previstas
em lei. Somente as decisões de mérito podem ser objeto de
ação rescisória. Nesse sentido, qual é o entendimento
sumulado do Tribunal Superior do Trabalho?
A
É cabível ação rescisória para impugnar decisão
homologatória de adjudicação ou arrematação.
B
O termo de conciliação previsto no parágrafo único
do art. 831, da Consolidação das Leis do Trabalho,
não é impugnável por meio de ação rescisória.
C
Caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III,
do Código de Processo Civil de 1973, o fato de a
parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos
contrários a ela, porque o procedimento constitui
ardil do qual resulta cerceamento de defesa e, em
consequência, desvia o juiz de uma sentença
condizente com a verdade.
D
A revelia produz confissão na ação rescisória.
E
Pode uma questão processual ser objeto de rescisão,
desde que consista em pressuposto de validade de
uma sentença de mérito.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.