Acerca da competência da justiça do trabalho, a partir do disposto
na CF, na CLT e em decorrência da jurisprudência sumulada e
consolidada do STF e do TST, assinale a opção correta.
A
Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações
oriundas da relação de trabalho, abrangidas as que envolvam
a administração direta e indireta da União, dos estados, do DF
e dos municípios e seus empregados.
B
A justiça do trabalho apenas detém competência para
processar e julgar os mandados de segurança que envolvam,
como autoridade impetrada, juízo ou tribunal do trabalho.
C
Os habeas corpus de competência da justiça do trabalho
resultam na competência, também, para as ações penais que
tenham como objeto crime cometido no âmbito das relações
de trabalho ou contra a organização do trabalho.
D
Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações de
representação sindical, excetuados os mandados de segurança
que envolvam autoridade do Ministério do Trabalho e
Emprego e sejam pertinentes a registro sindical, por estar
vinculado o ato à competência da justiça federal.
E
As ações civis públicas que envolvam a discussão de nulidade
de contratação de servidor público estatutário são de
competência da justiça do trabalho quando puder ser
estabelecido direito residual ao servidor contratado
irregularmente.
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