A justiça do trabalho detém competência para a execução de
contribuições previdenciárias em circunstâncias diferenciadas da
competência da justiça federal. A esse respeito, julgue os itens
seguintes, com base na CF, na CLT, na legislação tributária e
previdenciária e na jurisprudência sumulada e consolidada do
STF e do TST.
I A justiça do trabalho detém competência para executar, de
ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes das
sentenças que proferir, inclusive, quanto aos salários pagos
sobre o período de vínculo reconhecido judicialmente por
sentença ou por homologação de acordo.
II Quando discutida a questão em sede de reclamação
trabalhista, a justiça do trabalho detém competência para
apreciar os benefícios previdenciários que seriam devidos ao
trabalhador pelo INSS.
III A execução que envolva a cobrança de contribuição
previdenciária decorrente de sentença ou acordo homologado
pela justiça do trabalho, por envolver a Fazenda Pública,
tramita mediante precatório.
IV A União deve ser intimada dos acordos homologados e das
sentenças proferidas pela justiça do trabalho, podendo
interpor recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos,
decorrentes dos respectivos títulos executivos judiciais.
V Cabe à Procuradoria-Geral Federal representar judicialmente
a União nos processos em curso perante a justiça do trabalho
relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias
e de imposto de renda retido na fonte em decorrência de
condenação imposta por sentença ou resultante de acordo
homologado por juiz ou tribunal do trabalho.
Estão certos apenas os itens