Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise
as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I. O prazo para recurso da parte que intimada não comparecer à audiência em
prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.
II. Nos dissídios individuais o depósito recursal pode ser efetivado em qualquer Banco
público ou privado, haja vista a inexistência de regra legal específica sobre esse
procedimento. Em qualquer caso, o valor do depósito recursal corresponderá ao
total da condenação imposta pela sentença de primeiro grau.
III. No Processo do Trabalho, os recursos são interpostos por simples petição e têm
efeito devolutivo e suspensivo, salvo expressa previsão em contrário. Quando a lei
atribuir efeito apenas devolutivo ao recurso, será permitida a execução provisória
até a penhora.
IV. O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do
art. 18 do CPC, é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza
trabalhista, haja vista o disposto no art. 35 do CPC, aplicável subsidiariamente ao
processo do trabalho.
V. Na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias, como regra geral, não ensejam
recurso imediato. Uma das hipóteses ressalvadas é a decisão que acolhe exceção
de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional
distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no
art. 799, § 2º, da CLT.