É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já
decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação
rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título
IX da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil,
sujeita ao depósito prévio de 15% (quinze por cento) do valor da causa,
salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.