Em relação aos recursos do Processo do Trabalho, temos como CORRETA a
seguinte alternativa:
A
O duplo grau de jurisdição é garantia constitucional, de modo que a lei
não pode restringir, como ocorre na Lei nº 5.584/70.
B
Em razão do princípio da aplicação subsidiária do CPC e sendo omissa a CLT, aplica-se, no Processo do Trabalho, a regra contida no artigo 191 do
CPC, concedendo-se prazo em dobro para litisconsortes com procuradores
distintos.
C
Inaplicável no processo do trabalho, o não conhecimento de recurso ao
TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II,
do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da
decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, diante do disposto no
artigo 769 da CLT.
D
Adota-se o princípio da fungibilidade recursal, na ausência de erro
grosseiro, ausência de má-fé e respeito ao prazo do recurso correto.
E
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões
interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo de decisão que acolhe
exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Vara do
Trabalho situada no mesmo Tribunal Regional, mas em outra jurisdição.
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