Em relação às Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal em matéria
que afeta o ramo trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser
usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou
de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
B
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação
possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos
trabalhadores da iniciativa privada.
C
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a
modalidade do depósito.
D
Durante o período previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição, incidem
juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
E
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral
da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40,
§ 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar
específica.
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