Nos embargos à execução e no agravo de petição não são admissíveis as
alegações de inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato
normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em
aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição
Federal, visto que a decisão de mérito transitou em julgado e, nessa
condição, só podem ser arguidas por meio de ação rescisória nos termos do
artigo 585 do CPC, cuja competência é do Tribunal Pleno, em última
instância, nos termos do artigo 678, item I, alínea “C”, item 2 da CLT.