Não será recebido o agravo de petição quando o agravante deixar de
delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida
a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou
por carta de sentença.
B
Quando citado, caso o devedor não pague, nem indique os bens à penhora,
ocorre a preclusão temporal em face deste, hipótese que atrai a execução ex-officio
nos termos do artigo 878 da CLT.
C
Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o
executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro
fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art.
666, I, do CPC.
D
Nos termos da súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista
interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de
sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de
terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à
Constituição Federal e contrariedade à letra de lei federal.
E
Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo
executório, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a
questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os
disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na
hipótese de o título exequendo, expressamente, afastar a dedução dos valores
a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.