A Consolidação somente prevê duas exceções para a regra de irrecorribilidade imediata de
decisões interlocutórias: a) decisão de tribunal contrária a súmula ou orientação jurisprudencial
do TST; b) decisão susceptível de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal.
B
Nas reclamações trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo, dispensa-se o parecer do
representante do Ministério Público.
C
O recurso ordinário é cabível apenas para impugnar decisões definitivas ou terminativas de
Varas e Juízos e de decisões definitivas de Tribunais Regionais do Trabalho em processos de
sua competência originária.
D
Em julgamento de recurso ordinário, nas causas sujeitas a rito sumaríssimo, se a sentença for
confirmada pelos seus próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal
circunstância, servirá como acórdão.
E
A execução será, sempre, promovida pelo reclamante.
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