Atenção: Responda às
questões de números 41
a 55 de acordo
com a legislação aplicável e o entendimento
jurisprudencial consolidado/sumulado do
Tribunal
Superior do Trabalho, assinalando a
alternativa
correta.
Com relação à competência no Processo do Trabalho:
A
É de competência funcional dos Tribunais Regionais
ou suas Turmas, dentre outras, julgar as suspeições
arguidas contra seus membros e fiscalizar o cumprimento
de suas próprias decisões.
B
Havendo competência da Justiça do Trabalho brasileira
para julgar os dissídios havidos entre empregados
brasileiros e estrangeiros transferidos para
prestarem serviços no exterior, a legislação aplicável
à relação jurídica trabalhista será regida pelas leis
vigentes no país da prestação de serviço e não por
aquelas do local da contratação.
C
Não é de competência funcional, hierárquica ou interna
das Varas do Trabalho, impor multas e demais
penalidades relativas aos atos de sua competência.
D
É de competência funcional dos Tribunais Regionais
do Trabalho não divididos em Turmas, entre outras,
processar e julgar em única ou última instância a
extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos
e as ações rescisórias das decisões das Varas
do Trabalho.
E
A Justiça do Trabalho brasileira possui competência
para dirimir controvérsias decorrentes da relação de
trabalho quando o empregado seja estrangeiro ou
brasileiro e trabalhe para empresa brasileira no exterior,
desde que não haja convenção internacional
dispondo em contrário.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.