Atenção: Responda às
questões de números 41
a 55 de acordo
com a legislação aplicável e o entendimento
jurisprudencial consolidado/sumulado do
Tribunal
Superior do Trabalho, assinalando a
alternativa
correta.
Com relação aos procedimentos especiais na Justiça do
Trabalho:
A
É indispensável o trânsito em julgado da sentença
normativa para a propositura da ação de cumprimento.
B
Nos dissídios coletivos, o recurso interposto da decisão
normativa da Justiça do Trabalho terá efeito
devolutivo, na medida e extensão conferidas em
despacho do Relator do Tribunal a quo, quando realizar
o primeiro juízo de admissibilidade.
C
Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade
do empregado, o julgamento do inquérito para
apuração de falta grave pelo Juiz do Trabalho não
prejudicará a execução para pagamento dos salários
devidos ao empregado, até a data da instauração do
mesmo inquérito.
D
A sentença definitiva proferida em ação de consignação
em pagamento tem natureza meramente declaratória,
na medida em que apenas reconhece e declara
a suficiência ou insuficiência do depósito efetuado
pelo autor.
E
Não se enquadram como entes legitimados concorrentemente
para propor ação civil pública, os órgãos
da Administração pública indireta, desde que sem
personalidade jurídica, especificamente destinados à
defesa dos interesses metaindividuais.
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