Quanto aos recursos no Direito Processual do Trabalho,
assinale a alternativa incorreta.
A
O excepcional efeito infringente dos embargos
de declaração poderá ocorrer em virtude da
correção de vício na decisão embargada,
desde que seja franqueada à parte contrária a
oportunidade de manifestação, por obediência
ao princípio do contraditório.
B
O efeito devolutivo em profundidade do recurso
ordinário transfere ao Tribunal a apreciação
dos fundamentos da inicial ou da defesa,
não examinados pela sentença, desde que
relativos ao capítulo impugnado.
C
Das decisões proferidas em dissídio coletivo
que afete empresa de serviço público, ou, em
qualquer caso, das proferidas em revisão,
poderão recorrer, além dos interessados,
o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da
Justiça do Trabalho.
D
Cabe recurso ordinário para a instância
superior das decisões definitivas dos Conselhos
Regionais, em processos de sua competência
originária, no prazo de dez dias, nos processos
de penalidades, e de vinte dias, nos dissídios
coletivos.
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