No que se refere ao agravo de petição, segundo as previsões
da Consolidação das Leis do Trabalho e entendimento
jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é
correto afirmar:
A
O pagamento de custas, sempre de responsabilidade
do executado, é considerado como pressuposto
extrínseco de admissibilidade para a interposição
do agravo de petição.
B
Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de
depósito para recorrer de qualquer decisão viola o
princípio da legalidade e o princípio que assegura o
contraditório e a ampla defesa. Havendo, porém, elevação
do valor do débito, exige-se a complementação
da garantia do juízo.
C
De acordo com a previsão expressa contida na CLT,
cabe agravo de petição somente das decisões terminativas
ou definitivas do Juiz ou Presidente, nas
execuções.
D
De acordo com a previsão expressa contida na CLT,
das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais
do Trabalho ou por suas Turmas, em execução e liquidação
de sentença, exceto em processo incidente
de embargos de terceiro, somente caberá recurso de
revista na hipótese de ofensa direta e literal de
norma da Constituição Federal.
E
Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente
a matéria e os valores objeto de discordância,
fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução
quanto aos tópicos e valores não especificados
no referido agravo.
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