Com relação à ação rescisória na Justiça do Trabalho,
segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior
do Trabalho e legislação aplicável, é correto afirmar:
A
Fundando-se a ação rescisória em violação de disposição
de lei, é indispensável expressa indicação,
na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo
legal violado, por se tratar de causa de pedir da rescisória,
não se aplicando, no caso, o princípio iura
novit curia.
B
Não pode uma questão processual, que seja pressuposto
de existência ou de validade de uma sentença
de mérito, ser objeto de rescisão, pela via da
ação rescisória.
C
Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o
depósito recursal não será exigível em nenhuma hipótese,
uma vez que neste tipo de procedimento
especial não há execução a ser garantida.
D
O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se
do dia imediatamente subsequente ao trânsito em
julgado da última decisão proferida na causa, desde
que a decisão seja de mérito.
E
O termo de conciliação transita em julgado 8 dias
depois da sua homologação judicial, sendo impugnável
não pela via rescisória, mas somente por
ação anulatória.
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