Entre as afirmações abaixo, é entendimento sumulado pelo
TST, em relação à ação rescisória,
A
a legitimidade ad causam do Ministério Público para
propor ação rescisória, ainda que não tenha sido
parte no processo que deu origem à decisão rescindenda,
está limitada à hipótese de não ter sido ouvido
no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção.
B
se os recursos de revista ou de embargos para o TST
não forem conhecidos, a competência para julgar
ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do
Tribunal Superior do Trabalho, salvo se o julgamento
proferido pelo tribunal substituiu a sentença ou a
decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.
C
é cabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a",
da CLT, contra decisão que não conhece de recurso
de revista, com base em divergência jurisprudencial
ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
D
sujeita-se à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal
Regional que, invocando controvérsia na interpretação
da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória,
por constituir sentença de mérito
E
a exigência de pronunciamento explícito na ação
rescisória de sentença homologatória é absoluta
quando o vício nasce no próprio julgamento, como
se dá com a sentença extra, citra e ultra petita.
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