Sobre o cabimento da ação rescisória, conforme entendimento
sumulado pelo TST, considere:
I. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à
coisa julgada perpetrada por decisão proferida em
ação de cumprimento, em face de a sentença normativa,
na qual se louvava, ter sido modificada em
grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente
se consubstancia coisa julgada formal.
II. É incabível ação rescisória para impugnar decisão
homologatória de adjudicação ou arrematação.
III. A decisão homologatória de cálculos apenas comporta
rescisão quando enfrentar as questões envolvidas
na elaboração da conta de liquidação, quer
solvendo a controvérsia das partes quer explicitando,
de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos
oferecidos por uma das partes ou pelo setor
de cálculos, e não contestados pela outra.
IV. Pode uma questão processual ser objeto de rescisão
desde que consista em pressuposto de validade
de uma sentença de mérito.
V. É incabível ação rescisória, por violação do
art. 896, "a", da CLT, contra decisão que não conhece
de recurso de revista, com base em divergência
jurisprudencial, pois não se cuida de sentença
de mérito.
Está correto o que se afirma em