Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do
trabalho, nas ações e procedimentos de competência
da justiça do trabalho, bem como nas demandas
propostas perante a Justiça Estadual, no exercício
da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo
de conhecimento incidirão à base de 2% (dois
por cento), observado o mínimo previsto em lei.